Numa altura em que o parlamento se prepara para aprovar uma nova legislação sobre o controlo de tabaco, uma disposição crítica, mas pouco divulgada, está a suscitar alarme entre líderes comunitários e partes interessadas no desenvolvimento: a proibição total das actividades de responsabilidade social corporativa por parte das empresas ligadas ao sector do tabaco.
Embora o Projecto de Lei seja apresentado como uma medida de saúde pública, as suas inesperadas consequências podem ser imediatas e graves — especialmente para crianças vulneráveis que dependem de programas sociais para refeições diárias e acesso à água potável.
Em várias províncias, incluindo Nampula, Niassa e Tete, as empresas de tabaco têm estado desde há anos a apoiar iniciativas de alimentação escolar e projectos de infraestruturas de abastecimento de água como parte do seu envolvimento comunitário. Estes programas não são periféricos — são fundamentais para o funcionamento dos sistemas educativos locais. Em muitos distritos rurais, uma refeição escolar diária é o principal incentivo para a frequência e, para algumas crianças, a única fonte fiável de nutrição.
A proposta de proibição das actividades de responsabilidade social efectivamente coloca ponto final a estes programas.
“Não há um plano de transição. Nem mecanismo de substituição. Nada”, disse um responsável local da educação no Norte de Moçambique, falando na condição de anonimato. “Se estes programas pararem, as crianças deixarão de vir à escola. E as que continuarem, virão com fome”.
As implicações vão para além da educação. A nutrição e o acesso à água potável são pilares da saúde pública. Removê-los abruptamente provoca o risco de desencadear uma outra crise — que se pode manifestar em crescentes taxas de desnutrição, aumento de doenças hídricas e maior vulnerabilidade entre populações já em risco.
Especialistas em saúde pública alertam que tais resultados seriam profundamente paradoxais. “Não se pode avançar com políticas em prol da saúde pública num sentido, minando as mesmas políticas numa outra dimensão”, observou um analista de saúde em Maputo. “Se as crianças perdem o acesso à comida e água potável, não estão a melhorar os resultados de saúde — estão a transferir o fardo”.
A ausência de uma avaliação de impacto socioeconómico agrava estas preocupações. Ao contrário de outras jurisdições onde salvaguardas transitórias estão incorporadas nas reformas regulatórias, o actual processo legislativo moçambicano não produziu um roteiro para substituir os serviços sociais actualmente prestados através de mecanismos de responsabilidade social.
O assunto preocupa igualmente as lideranças comunitárias. Nas regiões produtoras de tabaco, estes programas são frequentemente a única forma de apoio social estruturado que existe. “Isto não é uma questão de defender o tabaco”, disse um representante da sociedade civil em Tete. “É uma questão de proteger crianças. Se o governo quiser assumir estes serviços, deve indicar como e quando. Neste momento, há um silêncio”.
O momento é particularmente sensível. Moçambique continua a enfrentar desafios estruturais na prestação de serviços rurais, com espaço orçamental limitado e cobertura de infraestruturas desigual. A súbita retirada de programas sociais financiados por empresas privadas — sem nenhum plano alternativo — corre o risco de expor lacunas críticas.
Observadores notam que a questão não é se o tabaco deve ou não ser regulado, mas sim como. Um número crescente de vozes defende uma abordagem mais calibrada — que preserve os serviços sociais essenciais durante um período de transição claramente definido na lei.
Neste momento crucial, não se trata apenas de uma questão regulatória. Há consequências humanas tangíveis e imediatas.
Para milhares de crianças nas zonas de cultivo do tabaco, a questão é simples: quando a lei mudar, quem fornecerá a próxima refeição — e de onde virá o próximo copo de água limpa?
Sem respostas, uma política destinada a proteger a saúde pública pode, inadvertidamente, desencadear outra crise, afectando os mais vulneráveis e menos ouvidos.
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